Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado Rondônia - PGM, sua organização, suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração e dá outras providências.