Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 731 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no âmbito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste