Matéria: Projeto de Lei nº 3471 de 2026
Ementa: Institui a Comissão Especial para Proceder o Levantamento, Identificação, Avaliação e Classificação de Bens Móveis Inservíveis Pertencentes ao Município de Ouro Preto Do Oeste/RO e a Comissão Especial de Leilão, e dá Outras Providências.