Matéria: Projeto de Lei nº 1974 de 2015
Ementa: " DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINANDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".