Matéria: Projeto de Lei nº 2220 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE DAR NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.459 DE 08 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE AGILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - PAE PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS