Matéria: Projeto de Lei nº 1889 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGÊNCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.