Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, E REVOGANDO ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.