Matéria: Requerimento nº 1 de 2021
Ementa: 1. A ATUALIZAÇÃO do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme reajustes fixados em normas do Governo Federal. 2. Seja recepcionada e cumprida o que faz previsão a Lei Federal n. 13.708/18 de 23 de outubro de 2018, com destaque para a redação do Art. 9°-A, §1° do diploma em destaque.