Matéria: Projeto de Lei nº 3047 de 2023
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2298 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O FUNDO DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”