Matéria: Projeto de Lei nº 3084 de 2023
Ementa: “ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI N° 2182 DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2159 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”