Matéria: Projeto de Lei nº 3138 de 2023
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.