Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 3424 de 2025 em 64ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (64ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 3424 de 2025
“Altera o Anexo I, revoga os Anexos II e III e acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida pelo 1º secretário MILLENEKER.