Ordem do Dia/Expediente: 225 - Projeto de Lei nº 3066 de 2023 em 65ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (65ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3066 de 2023
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de Juros, Multas e Atualização Monetária tocante a pagamentos/repasses de contribuições previdenciárias em atraso com o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação