Ordem do Dia/Expediente: 268 - Projeto de Lei nº 3090 de 2023 em 79ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (79ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3090 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação