Ordem do Dia/Expediente: 308 - Projeto de Lei nº 3107 de 2023 em 89ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (89ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3107 de 2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nominal
Situação de Pauta
Observação