Ordem do Dia/Expediente: 403 - Projeto de Lei nº 3145 de 2023 em 126ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (126ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3145 de 2023
"Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação