Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 3148 de 2024 em 3ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3148 de 2024
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO
PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
DE OURO PRETO DO OESTE - RO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação