Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução Legislativa nº 171 de 2024 em 16ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 171 de 2024
Dispõe sobre regulamentação da execução contratual segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação