Ordem do Dia/Expediente: 164 - Projeto de Lei nº 3218 de 2024 em 16ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3218 de 2024
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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