Ordem do Dia/Expediente: 290 - Projeto de Lei nº 3277 de 2024 em 110ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (110ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3277 de 2024
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação PúblicaCOSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais
transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação