Ordem do Dia/Expediente: 297 - Projeto de Lei nº 3281 de 2024 em 112ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (112ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3281 de 2024
Revoga dispositivos e altera o Anexo
Único da Lei nº 2677 de 19 de
Dezembro de 2019, que, “Institui a
Contribuição para Custeio do Serviço
da Iluminação Pública (COSIP) e dá
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação