Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3286 de 2025 em 7ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3286 de 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS
MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Projeto de Lei de Nº 3286, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.