Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3375 de 2025 em 28ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3375 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR
ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA
DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nª 3.375/2025.