Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 739 de 2025 em 33ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 739 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência (cadeirantes) e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos hipermercados e supermercados do município de Ouro Preto do Oeste – RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida pelo 1º secretário Millenecker.