Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3426 de 2026 em 4ª Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3426 de 2026

“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº3426/2026.