Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3458 de 2026 em 15ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3458 de 2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE REFIS
MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n°3458/2026.