Projeto de Lei nº 406 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1992
Número
406
Data de Apresentação
17/08/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REVOGA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação