Projeto de Lei nº 750 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
750
Data de Apresentação
05/05/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE, RESTAURANTE E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI N° 811