Projeto de Lei nº 1009 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
1009
Data de Apresentação
25/10/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA E MORATÓRIA, EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS PARA O IPTU EM ATRASO E ANISTIA PARCIAL AOS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN, AMBOS REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI N° 1145