Projeto de Lei nº 1152 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
1152
Data de Apresentação
10/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N° 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 8883 DE 6 DE JULHO DE 1994, N°8987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 9074 DE 07 DE JULHO DE 1995, E LEI 11445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI N° 1323