Projeto de Lei nº 1329 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
1329
Data de Apresentação
27/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1472 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, QUE DÁ ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI N° 1480