Projeto de Lei nº 1399 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
1399
Data de Apresentação
08/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 1247 DE 22 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI N° 1553