Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
33
Data de Apresentação
30/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, E REVOGANDO ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGAR OS ARTIGOS 235 A 308 DA SEÇÃO III E A TABELA I DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
DEVOLVIDO