Indicação nº 50 de 2019

Solicitar que seja feito um estudo técnico e orçamentário, para transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), do regime CLT, para o regime estatutário do Município.

Solicitar que seja feito um estudo técnico e orçamentário, para transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), do regime CLT, para o regime estatutário do Município.

Excelentíssimo Senhor Prefeito, venho por meio desta solicitar que seja feito um estudo técnico e orçamentário para a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), do regime CLT, para o regime estatutário do Município. Tal pedido se prende ao fato de que, esse é um plano de governo já consolidado de vários anos, onde os servidores foram selecionados por processo seletivo. Mesmo tendo vários anos de trabalho, os servidores não tem estabilidade ou segurança alguma e tão pouco garantia do seu próprio emprego. Tal indicação é constitucional, pois vários municípios já aderiram a transposição e o mesmo não gera impacto no índice prudencial do município. O que pretende com a transposição é dar estabilidade para esses servidores que tanto fazem pela nossa comunidade.