Projeto de Lei nº 2442 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2442
Data de Apresentação
12/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências..
Observação
A solicitação no valor de R$. 25.617,00 (Vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais) se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, referente ao Convênio n° 394/DPCN/2016, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Defesa, para aquisição de 01(um) ônibus, em que foi empenhado no ano de 2018 o valor de R$. 362.202,00 (Trezentos e sessenta e dois mil duzentos e dois reais), sendo que o valor total do Convênio é de R$. 387.819,00 (Trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais). Sendo assim faz-se necessário a abertura do crédito referente a diferença do valor do Convênio x valor empenhado. Segue anexo Memo. n° 154/SEMECE de 05.03.2019, Parecer da Contabilidade, Parecer Jurídico e Parecer da Coordenadoria do Controle Interno.
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