Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2005
Número
167
Data de Apresentação
02/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"TORNAM-SE NULOS OS ATOS E PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUNAL DA CONTAS DO ESTADO".
Indexação
"TORNAM-SE NULOS OS ATOS E PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUNAL DA CONTAS DO ESTADO".
Observação
Art. 1° Tornam-se nulos todos Atos e Portarias de Nomeações de Servidores em Cargos Comissionados do Município que não apresentam à Câmara Municipal as Certidões Negativas de Débitos do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação, nos termos do art. 256 da Constituição Estadual.
Art. 2° No anexo único deste Decreto Legislativo segue relação nominal das Portarias ora anuladas seus efeitos.
Art. 2° No anexo único deste Decreto Legislativo segue relação nominal das Portarias ora anuladas seus efeitos.