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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 153 de 2005

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2005

Número

153

Data de Apresentação

02/05/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pdl_153_sem_dl.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "TORNAM-SE NULOS OS ATOS E PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUNAL DA CONTAS DO ESTADO".

    Indexação

    "TORNAM-SE NULOS OS ATOS E PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUNAL DA CONTAS DO ESTADO".

    Observação

    Justifica-se o presente projeto de Decreto Legislativo uma vez, que foram nomeados para para exercer Cargos Comissionados diversos Servidores, que esgotaram-se o prazo e os mesmos não apresentaram à Câmara Municipal as Certidões Negativas de Débitos junto ao Tribunal de Contas, conforme determina o Art. 256 da Constituição Estadual.
    OpenAPI