Projeto de Lei nº 2491 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2491
Data de Apresentação
08/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico. Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade, sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o Diário
Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico. Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade, sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o Diário
Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste limite, pelo fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Norma Jurídica Relacionada