Projeto de Lei do Legislativo nº 417 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2005
Número
417
Data de Apresentação
27/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE A PROPAGANDA POLÍTICA PESSOAL OU PARTIDÁRIA, ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS,RESIDÊNCIA E QUAISQUER OUTROS IMÓVEIS NOS PERÍMETROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE."
Indexação
Observação