Projeto de Lei nº 2598 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
2598
Data de Apresentação
01/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 210/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ESTABELECE REGRAS SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"ESTABELECE REGRAS SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
O presente Projeto de Lei se faz necessário que o ente público municipal fixe paramentos e regras sobre o patamar mínimo para os ajuizamentos das execuções fiscais.
Norma Jurídica Relacionada