Projeto de Lei nº 2622 de 2020

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIODRES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE — IPSM,
fi- PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

plano publicidade 2021 ipsm

Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico
que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
Foi fixado o valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a
previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o Diário
Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste limite, pelo
fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.