Projeto de Lei nº 2623 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
2623
Data de Apresentação
10/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9°, caput, e § 2° da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender os
pagamentos das parcelas patronais do Município de Ouro Preto do Oeste RO junto ao Regime Próprio de Previdência Social-IPSM (Instituto de Previdência Servidores Municipais), e dá outras providências.
pagamentos das parcelas patronais do Município de Ouro Preto do Oeste RO junto ao Regime Próprio de Previdência Social-IPSM (Instituto de Previdência Servidores Municipais), e dá outras providências.
Indexação
Parcelas Patronais
Regime Próprio de Previdência Social - IPSM
Suspensão dos pagamentos patronais.
Regime Próprio de Previdência Social - IPSM
Suspensão dos pagamentos patronais.
Observação
O Projeto de Lei epigrafado visa trazer fôlego para as contas públicas municipais no atual cenário de gastos elevados no combate à pandemia da COVID-19.