Projeto de Lei nº 2661 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
2661
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ART. 1 DA LEI 2.774, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2020
NOVEMBRO DE 2020
Indexação
REVOGA ACRÉSCIMO COVID-19 MÉDICOS
Observação
A matéria tem por objeto revogar o art. 1° da Lei nO 2.774, de 09 de
novembro de 2020, que introduziu o paragrafo único ao art. 11 da Lei nO 2601, de 02
de maio de 2019, considerando-se que o atendimento do Setor Covid está sendo
realizado pelos médicos plantonistas escalados para o Pronto Socorro que atendem
as urgências e emergências do Hospital Municipal, não justificando o pagamento
pelos serviços conforme prevê o parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde saliente que o risco de contaminação dos profissionais por exposição ao novo coronavírus foi minizado pela imunização com a vacina contra a COVID-19.
novembro de 2020, que introduziu o paragrafo único ao art. 11 da Lei nO 2601, de 02
de maio de 2019, considerando-se que o atendimento do Setor Covid está sendo
realizado pelos médicos plantonistas escalados para o Pronto Socorro que atendem
as urgências e emergências do Hospital Municipal, não justificando o pagamento
pelos serviços conforme prevê o parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde saliente que o risco de contaminação dos profissionais por exposição ao novo coronavírus foi minizado pela imunização com a vacina contra a COVID-19.
Norma Jurídica Relacionada