Projeto de Lei nº 2717 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
2717
Data de Apresentação
02/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
e da outras providências"
orçamento vigente crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
e da outras providências"
Indexação
Observação
A solicitação no valor de R$. 229.354,31 (Duzentos e vinte e nove mil reais e trezentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) são recursos provenientes dos reajustes do
FUNDEB firmados no Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de retenção no
fundo de Participação dos Municípios - FPM - para regularização de ajustes FUNDEB/RO dos
exercícios 2010/2018 e Termo de Adesão do Município de Ouro Preto do Oeste, junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia que deverão ser aplicados no FUNDEB 30% -
INVESTIMENTOS conforme programação abaixo:
cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) são recursos provenientes dos reajustes do
FUNDEB firmados no Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de retenção no
fundo de Participação dos Municípios - FPM - para regularização de ajustes FUNDEB/RO dos
exercícios 2010/2018 e Termo de Adesão do Município de Ouro Preto do Oeste, junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia que deverão ser aplicados no FUNDEB 30% -
INVESTIMENTOS conforme programação abaixo:
Norma Jurídica Relacionada