Projeto de Lei nº 2738 de 2021

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°
CAPUT, DA LEI N° 2789, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

publicidade poder executivo

O valor estimado, assim como as alterações posteriores, não atendeu
a demanda e foram insuficientes, pois no período de janeiro a setembro, foram gastos
R$ 127.513,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais) e, a previsão para o
restante do exercício, é de que alcance a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Essa insuficiência levará à suspensão dos serviços de publicidade,
onde estão incluídos os serviços de divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo,
das obras e ações sociais, campanhas, dentre outras ações, podendo ocorrer danos
irreparáveis ao município, em especial no caso de divulgação de documentos oficiais
como editais de convocação, pregão, tomada de preços, chamamento público, etc.,
que devem por lei serem publicados em meios de comunicação para que haja ampla
divulgação dos atos administrativos.