Projeto de Lei do Legislativo nº 675 de 2021

"DISPÕE SOBRE VEDAR A
CONTRATAÇÃO EM ÂMBITO
MUNICIPAL, EM CARGOS PÚBLICOS
DIRETOS, INDIRETOS E EM
COMISSÃO, DE PESSOAS
CONDENADAS PELOS CRIMES
MENCIONADOS NA LEI FEDERAL N°
11.340/06, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 —
LEI MARIA DA PENHA".

MARIA DA PENHA

O Projeto de lei em pauta veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em
comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei. A matéria regulamenta no
Município de Ouro Preto do Oeste, a proibição de contratar pessoas para cargos públicos
condenadas em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, nos crimes
de Violência doméstica e familiar contra a mulher, Homicídio e Feminicídio, Injúria e Racismo.
O texto prevê que homens condenados por agressões não poderão assumir cargos em
comissão nos órgãos da administração pública Ouro-pretense. A violência contra a mulher,
lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que
põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse
crime.
Os crimes praticados contra a mulher, bem como os crimes de homicídios devem ser
repudiados por todos nós, e neste sentido apresentamos a presente proposta no sentido de vedar a
nomeação, nos cargos públicos de pessoas que sejam condenadas às práticas deste tipo de crimes. O
crime de racismo é a ação de discriminar todo um grupo social, por causa de sua raça, etnia, cor,
religião ou origem. Já o crime de injúria racial é a ofensa feita a uma determinada pessoa com
referência à sua raça, etnia, cor, religião ou origem.
São crimes muito graves, que esta administração não compactua e condena, pretendendo
impedir a contratação de pessoas condenadas por esses crimes. Acreditamos que tal medida poderá
coibir a prática de crimes voltados à violência doméstica e aos crimes de homicídios, uma vez que
suprimirá de seu autor a possibilidade de concorrer a um cargo público.