Projeto de Lei nº 2748 de 2021

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

publicidade 2022

Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública
devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados.
A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico
que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.
Toda administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade,
sempre procurando a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
É fixada a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para
a previsão da despesa com publicidade. Os valores referentes à despesa com o Diário
Oficial do Estado e o Diário Oficial da União não serão computados neste limite, pelo
fato de tratarem de órgão destinado à publicação oficial.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.