Projeto de Lei nº 2765 de 2021

Altera o Anexo Único da Lei n° 2677 de
19 de Dezembro de 2019, que, "Institui
a Contribuição para Custeio do
Serviço da Iluminação Pública (COSIP)
e dá outras providências.

COSIP ILUMINAÇÃO TAXA

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP
trata-se de tributo de competência municipal, sendo uma importante fonte de recursos
para manutenção, custeio e investimento na iluminação pública dentro do município, tendo
consequência a valorização das praças, vias e outros espaços públicos além de contribuir
para segurança em nossa cidade.
São contribuintes da COSIP, o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel localizado no território do Município que possua
ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora;
Portanto, a SEMPLAF definiu a base de cálculo da COSIP, tendo correlação
entre o valor despendido com o serviço prestado com a iluminação pública e a cobrança,
vez que a cobrança trata-se de uma contraprestação.
Ademais, o valor a ser cobrado não poderá ter base de cálculo própria de
impostos, pois deverá exteriorizar a exata expressão econômica do serviço público
especifico e divisível prestado ou colocado à disposição do contribuinte.