Projeto de Resolução Legislativa nº 157 de 2022

"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
PRETO DO OESTE — RO À
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CÂMARAS MUNICIPAIS
ABRACAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

A referida filiação surge para discussão e deliberação do plenário, tendo em vista a
importância desta medida para o fortalecimento da representatividade do Poder Legislativo local a
nível nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais — ABRACAM, foi fundada em 1.999 e há
vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida capacidade e a qualificação
exigida dos vereadores no exercício do mandato, sobretudo fomentando a prática e a técnica
legislativa municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais para o pleno exercício do
mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipais brasileiras, fortalecendo
o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções constitucionais,
preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e representar as Câmaras, de
forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.