Projeto de Lei nº 2832 de 2022

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal o Projeto de Lei nº 2832
de 12.05.2022, em apenso, que ²Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, e dá outras providências².
Cabe ressaltar a Vossas Excelências que a primeira peça de instrumento que compõe o
sistema de planejamento e orçamento de um município é o Plano Plurianual, que é o
instrumento de planejamento estratégico, contemplando um período de quatro anos. Por ser
documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e as Leis de Orçamentos Anuais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses três
documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar
condicionada a demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento.
O referido Projeto dispõe sobre apresentação das metas fiscais e prioridades da
administração municipal; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes gerais para a
elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; as disposições relativas
às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à dívida
pública e as operações de crédito; as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município para o exercício correspondente e as disposições finais.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
Nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, nesta oportunidade reitero meus protestos de
elevada estima e respeito.